• Âmbito Jurídico - O Testamento Vital.
      

    Âmbito Jurídico - O Testamento Vital.

    Novo curso IABD.

    A Diretiva Antecipada de Vontade permite que qualquer pessoa maior de 18 anos ou emancipada poderá registrar sua opção por não receber determinados tratamentos, caso enfrente uma situação de doença terminal. O chamado Testamento Vital pode ser feito em qualquer momento da vida, por pessoas saudáveis ou não, mas que estejam com inteiro poder de suas faculdades mentais.

     

    Os procedimentos a serem dispensados deverão ser discriminados no Testamento Vital, como por exemplo o uso de respirador artificial (ventilação mecânica), tratamentos com remédios, cirurgias dolorosas e extenuantes ou mesmo a reanimação em casos de parada cardiorrespiratória.

     

    Esta decisão deve ser manifestada em conversa com o médico, que registrará no prontuário do seu paciente. Não é necessário haver testemunhas e o testamento só poderá ser alterado por quem o fez. O interessado pode ainda procurar um cartório e eleger representante legal para garantir o cumprimento do seu desejo.

     

    Este recurso poderá ser usado em casos de doenças crônicas, em pacientes terminais, mas a resolução do Conselho Federal de Medicina terá que ser discutida entre os médicos para que eles possam definir o que fazer em outros casos, como, por exemplo, acidentes.

     

    De acordo com Herman Alexandre Von Tiesenhausen, médico especializado em atendimento nas unidades de tratamento intensivo e membro do Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais, de forma geral, os médicos priorizavam a vontade do paciente, porém, esta resolução traz a forma e os limites da dispensa de procedimentos. Ele ressalta que nada muda com relação a eutanásia, que continua ilegal no Brasil.

     

    Anelise Buschken, médica e coordenadora da enfermaria de cuidados paliativos do Hospital de Apoio do Distrito Federal, ressalta que a resolução é extremamente positiva, mas as pessoas precisam de muita informação. “Antes de o paciente tomar uma decisão, ele tem quer ser informado sobre as suas possibilidades, quais as consequências dos procedimentos e quais as consequências de abdicar deles”, afirma e acrescenta que o médico deve checar se o paciente está ciente dos efeitos que este testamento pode trazer.

     

    Buschken destaca que, com o testamento, o doente não vai rejeitar cuidados paliativos. “Devemos cuidar até a última instância, não deixar o paciente jogado. Levar em conta a dor física e tratar emocionalmente, espiritualmente. Trabalhar com a qualidade de vida antes da morte”, disse.

     

    Mesmo assim, se o tratamento necessário para diminuir ou curar a dor do paciente estiver entre os que ele optou por não receber, esta vontade será respeitada, lembrando que, caso o paciente esteja consciente, ele pode revogar a qualquer tempo sua manifestação de vontade.

     

    No âmbito jurídico, o Brasil necessita avançar nesta área e requer a qualificação de profissionais do Direito para o atendimento aos pacientes. A resolução do Conselho Federal de Medicina não tem força de Lei e, no caso de os parentes acusarem os hospitais de omissão, as entidades hospitalares não estarão respaldados juridicamente.

     

    O Testamento Vital faz parte das regras hospitalares em vários países. Em Portugal entrou em vigor em agosto uma lei federal que autoriza o registro das Diretivas Antecipadas de Vontade, autorizando o que os portugueses chamam de “morte digna”. Na Argentina a legislação sobre este tema tem três anos. Holanda e Espanha também contam com este dispositivo. Nos Estados Unidos, o Testamento Vital tem valor legal e existe desde 1970.

     

    Quer conhecer mais sobre Testamento Vital e sobre as Diretivas Antecipadas de Vontade? Participe da nova turma deste curso ministrado pelo Dr. Luciano Correia Bueno Brandão, advogado especialista em Responsabilidade Civil na Área da Saúde (GVlaw), presidente da Comissão de Direito Médico e da Saúde da OAB/SP (Pinheiros) e Membro da "World Association for Medical Law" (WAFML).

     

    • Data e horário: 24 de Novembro, das 08:00 às 18:00 horas. Pagamento facilitado em até 18 parcelas pelo PagSeguro.

     

    As vagas são limitadas!

     

     

    Um abraço para todos!

    Fonte: EBC - Empresa Brasil de Comunicação. "Testamento vital pode ser feito mesmo por pessoas saudáveis." Conteúdo editado. https://bit.ly/2OCTPDx


    Ana Brocanelo - IABD - Instituto Ana Brocanelo de Direito

    Publicado por Ana Brocanelo

    Advogada especialista em Direito de Família e Sucessões e em Direito Médico. Com 20 anos de carreira, atua na docência nas áreas de família e trabalhista, além de cursinhos preparatórios para a OAB. Membro do IBDFAM e da Comissão de Direito de Família e Sucessões da OAB/SP. Atualmente é sócia do Ana Brocanelo Sociedade de Advogados e idealizadora do IABD.


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