• Responsabilidade Civil em Saúde: Culpa do dentista é Objetiva ou Subjetiva?
      

    Responsabilidade Civil em Saúde: Culpa do dentista é Objetiva ou Subjetiva?

    Sem a ocorrência e a comprovação de um dano, não há que se falar em responsabilidade.

    A culpabilidade do dentista no tratamento mal sucedido: em um estudo de caso, uma paciente procurou a justiça alegando que o dentista que fez o seu tratamento não o realizou da forma adequada e a prejudicou esteticamente, não saindo da forma que pretendia. Pois bem, pensando nisso, vamos esclarecer alguns fatos a respeito da culpa, quem realmente foi o culpado, o dentista que não fez um bom tratamento ou a paciente que não seguiu as ordens de cuidados do dentista? Difícil saber, mas vamos por partes.

     

    • Culpa Objetiva:

    É a responsabilidade advinda da prática de um ilícito ou de uma violação ao direito de outrem que, para ser provada e questionada em juízo, independe da aferição de culpa, ou de gradação de envolvimento, do agente causador do dano, ou seja, não depende da comprovação do dolo ou da culpa do agente causador do dano, apenas do nexo de causalidade entre a sua conduta e o dano causado à vítima, ou seja, mesmo que o agente causador não tenha agido com dolo ou culpa, deverá indenizar a vítima.

     

    • Culpa Subjetiva:

    Depende da existência de dolo ou culpa por parte do agente causador do dano. Mas o que seria o dolo ou a culpa?

     

    Dolo é a conduta voluntária e intencional de alguém que, praticando ou deixando de praticar uma ação, objetiva um resultado ilícito ou causar dano a outrem. Já a culpa é a conduta voluntária, porém descuidada de um agente, que causa um dano involuntário, previsível ou previsto, a outrem. Na “culpa” o agente tem a vontade de praticar o ato lícito e por imprudência, negligência ou imperícia, provoca um dano, que apesar de ser previsível, não era o seu desejo. No “dolo” o agente quer a ação e o resultado ilícito e na “culpa” ele quer a ação, porém por descuido, atinge o resultado danoso.

     

    O Código Civil, por meio de seus arts. 186 e 187, adota a responsabilidade subjetiva como regra. Leia os dispositivos citados:

    “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

     

    Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”.

     

    A responsabilidade objetiva é adotada como exceção no Código Civil, como pode ser visto no art. 927. Vejo o que diz o art. 927 do Código Civil:

    “Art. 927 – Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”

     

    Já o Código de Defesa do Consumidor adota como regra a responsabilidade objetiva do agente causador do dano.

     

    Parace complicado. Mas vamos resolver isso, nesse caso vamos tratar de uma conduta de uma paciente que procura um profissional especializado em sua área, partindo desse princípio vamos recorrer ao CDC, que em uma de suas grandes características é proteger a pessoa que está envolvida em uma relação de consumo. Isso se dá quando envolve um consumidor de um produto ou serviço, que na maior parte das vezes essa relação se dá de forma desequilibrada.

     

    Percebe-se que o ponto fundamental para diferenciar responsabilidade subjetiva e objetiva é a necessidade ou não de comprovação da culpa ou do dolo do agente causador do dano. Na hipótese de ser necessária a comprovação de dolo ou culpa, a responsabilidade é subjetiva, caso contrário a responsabilização será objetiva.

     

    Mas de quem é a culpa afinal?

     

    Nesse caso vamos partir do princípio do direito, em que se estuda 5 anos para saber que na nossa área escolhida, tudo depende. Vai depender do dentista, será que ele passou as informações adequadas a paciente? Será que fez o tratamento de forma correta? Mas também vai depender da paciente. Será que ela seguiu as recomendações médicas necessárias para um melhor tratamento?

     

    No tocante ao ônus da prova da responsabilidade extracontratual, cabe ao lesado/vítima demonstrar a culpa do causador do dano. Em relação à responsabilidade do cirurgião-dentista, esta será, em regra, contratual. No entanto, será não contratual nos casos de tratamentos de emergência, onde não há a existência de uma relação jurídica prévia e muitas vezes se dá até mesmo sem consentimento do paciente (Venosa, 2007, p.146).

     

    O que é a responsabilidade Contratual e Extracontratual?

    A responsabilidade contratual, também chamada responsabilidade ex delicto, é caracterizada pela verificação de uma relação jurídica pré-existente entre as partes, que se dá por força de um contrato. Já na responsabilidade extracontratual ou aquiliana, não há uma relação anterior entre as partes.

     

    Lembrando que:

     

    É dever do cirurgião-dentista atuar com a devida perícia, ou seja, com o devido conhecimento técnico. Sem a ocorrência e a comprovação de um dano, não há que se falar em responsabilidade.

     

     

    Um abraço para todos!

    Fonte: JusBrasil - "Culpa do dentista é Objetiva ou Subjetiva?" Texto editado. Por Dario Nunes. https://goo.gl/YdYyph


    Ana Brocanelo - IABD - Instituto Ana Brocanelo de Direito

    Publicado por Ana Brocanelo

    Advogada especialista em Direito de Família e Sucessões e em Direito Médico. Com 20 anos de carreira, atua na docência nas áreas de família e trabalhista, além de cursinhos preparatórios para a OAB. Membro do IBDFAM e da Comissão de Direito de Família e Sucessões da OAB/SP. Atualmente é sócia do Ana Brocanelo Sociedade de Advogados e idealizadora do IABD.


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