• Você está preparado para as novas diretrizes do Código de Ética Médica?
      

    Você está preparado para as novas diretrizes do Código de Ética Médica?

    Direito Médico.

    O novo Código de Ética Médica (CEM), estabelecido pela Resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM), entrará em vigor em maio de 2019. A revisão desta versão do CEM, que vigorava desde abril de 2010, Resolução CFM 1.931/2009, teve início em 2016. Naquela ocasião, o documento foi considerado efetivamente inovador, pois trouxe temas como previsão de cuidados paliativos, pesquisa envolvendo criança, reforço à autonomia do paciente e enfoque sobre regras para reprodução assistida.

     

    De lá para cá, entretanto, ficou evidente a necessidade de revisá-lo e aperfeiçoá-lo em razão do acúmulo, em curto espaço de tempo, de avanços técnico-científicos ocorridos tanto no âmbito da arte e da ciência médica, propriamente ditas, como das relações humanas, profissionais e sociais, além do imperativo de adaptar o código às recentes resoluções do CFM e à legislação vigente no país.

     

    Muitas alterações importantes ocorreram e o conhecimento do Código, incluindo as modificações feitas, é de vital relevância tanto para médicos, enfermeiros, administradores de hospitais e clínicas e profissionais do Direito (advogados, magistrados, etc.).

     

    A atual revisão aborda temas como segurança e autonomia do paciente e do médico, proteção do ecossistema, atuação do médico com deficiência, cuidados paliativos, pesquisa, discriminação e tempo a ser dedicado ao paciente. Conteúdos como responsabilidade profissional, direitos humanos, relação com pacientes e familiares, relação entre médicos, remuneração profissional, sigilo profissional, inclusive no que tange ao atendimento a paciente criança ou adolescente, a documentos médicos, à publicidade médica, ensino e pesquisa, transplante, entre outros, foram, também, amplamente discutidos antes de aprovados.

     

    O Novo Código de Ética Médica, publicado em 2018, não é um código somente de princípios, mas também um código de princípios, direitos e deveres dos médicos, obrigatoriamente resolutivo, por terem o CFM e os CRM o dever institucional de fiscalizar a ética no exercício da medicina. Para isso, lançam mão do CEM e de resoluções que têm força de lei para os médicos, protegendo a dignidade do paciente, bem como de todos que praticam a medicina, além de naturalmente punir os profissionais que deixam de cumprir seus preceitos e determinações.

     

    A reflexão bioética permeou as discussões e decisões regulamentadas no novo Código de Ética Médica. Contribuíram na formulação do documento muitos especialistas e estudiosos da matéria, que nesses encontros foram essenciais para a qualidade e justeza do CEM. Em decorrência, muitos artigos que fazem parte do código revelam a presença marcante dos princípios e valores oriundos da bioética. Isso se pode observar em vários capítulos, por exemplo, naquele que institui a possibilidade do acesso aos prontuários em estudos retrospectivos, desde que justificável por desenho metodológico adequado aos princípios éticos e bioéticos e autorizado por Comitê de Ética em Pesquisa (CEP) ou pela Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (Conep).

     

    No que diz respeito especificamente à reflexão bioética e sua aplicação na prática clínica, é importante considerar que talvez uma das contribuições mais significativas do novo CEM esteja no artigo XXII, cujo foco são os Cuidados Paliativos. Nas situações clínicas irreversíveis e terminais, o médico evitará a realização de procedimentos diagnósticos e terapêuticos desnecessários e propiciará aos pacientes sob sua atenção todos os cuidados paliativos apropriados. Corrobora a relevância dessa diretriz o fato de 19% dos 120 trabalhos dos sete fascículos da Revista Bioética publicados entre 2017 e 2018 discutirem a questão ou tratarem de temas correlatos à terminalidade da vida. Disso se depreende a necessidade de os profissionais receberem, por intermédio do CEM, orientações precisas sobre como proceder nessas circunstâncias.

     

    Assim, verifica-se que a bioética está conectada ao CFM e não poderia ser de outra forma, já que tanto é parte integrante de seu Código de Ética quanto do fazer cotidiano dos médicos. A ética é a justa contraparte da técnica, contribuindo para a atenção de qualidade, calcada no respeito aos profissionais e aos pacientes, e na dignidade do ser humano, para todas as pessoas.

     

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    Um abraço para todos.

    Fonte: Scielo - Revista Bioética - Vol.26 Nº.4 - Brasília. Outubro / Dezembro de 2018. "Novo Código de Ética Médica, bioética e esperança." Conteúdo editado. CC BY 4.0.


    Ana Brocanelo - IABD - Instituto Ana Brocanelo de Direito

    Publicado por Ana Brocanelo

    Advogada especialista em Direito de Família e Sucessões e em Direito Médico. Com 20 anos de carreira, atua na docência nas áreas de família e trabalhista, além de cursinhos preparatórios para a OAB. Membro do IBDFAM e da Comissão de Direito de Família e Sucessões da OAB/SP. Atualmente é sócia do Ana Brocanelo Sociedade de Advogados e idealizadora do IABD.


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